01 Ses Ordinaria – Voto IL – Ucrania
Voto de repúdio
01.ª Sessão Ordinária de 2022
Assunto: Voto de repúdio pela ação militar da Rússia em solo Ucraniano
A Iniciativa Liberal, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do art.º 15 do Regimento da
Assembleia Municipal de Odivelas em vigor, vem apresentar o seguinte voto de repúdio:
Considerando:
● a invasão por parte das tropas russas em território ucraniano e a consequente
quebra do Acordo de Minsk assinado por representantes da Ucrânia, da Rússia,
da República Popular de Donetsk (DNR), e da República Popular de Lugansk
(LNR), em 5 de setembro de 2014;
● o desrespeito por um pais soberano, como a Ucrânia, com independência
declarada a 25 de dezembro de 1991 e país reconhecido pelas instituições
europeias às quais Portugal pertence;
● a ação puramente autoritária de um regime que põe em causa direitos humanos
fundamentais em qualquer país democrático;
● a afronta às populações locais que se vêem obrigadas a fugir das suas
habitações pela utopia de um regime imperialista e autoritário.
Pesa embora esta situação não afete diretamente a ação local em Odivelas, defendida
reiteradamente pela Iniciativa Liberal neste tipo de documentação proposta, a gravidade
da situação e a sua singularidade a isso obrigam, tendo no nosso pensamento a
comunidade ucraniana aqui residente e com quem nos solidarizamos após este ataque
criminoso do regime autocrático russo, um ataque a todo o mundo livre.
Face ao exposto, a Iniciativa Liberal vem, por este meio, apresentar este voto que, após
aprovação em sede de Assembleia Municipal, deverá ser endereçado ao Governo
Português.
Odivelas, 24 de Fevereiro de 2022
Bancada Municipal da Iniciativa Liberal
