Artigo: 28.04.2022_Recomendação pela Transparência e clareza da informação do Município
Recomendação
02.ª Sessão Ordinária de 2022
Assunto: Pela transparência e clareza da informação do Município
A Iniciativa Liberal, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do art.º 15 do Regimento da Assembleia Municipal de Odivelas em vigor, vem apresentar a seguinte Recomendação:
Considerando:
- Que a documentação disponibilizada pelo executivo municipal, nomeadamente a prestação de contas e atividade financeira do Município, é apresentada, reiteradamente, como uma digitalização manual de um conteúdo em papel físico, que dificulta a pesquisa e procura de informação relevante para análise e escrutínio do conteúdo da referida documentação e, em muitas situações, a torna ilegível (veja-se, como exemplo, a informação contabilística anexa à prestação de contas municipal de 2021);
- Que a Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), nomeadamente nos seus parágrafos 22, 59 e 75, que contemplam os princípios fundamentais de transparência na prestação de contas consequentes da atividade autárquica;
- Que não existem meios que possibilitem aos munícipes aceder à informação relacionada com os temas levados à Assembleia Municipal, por proposta do Executivo Municipal;
- Que a participação cívica na apreciação das decisões municipais deve ser fomentada e que esta só se concretiza se for feita de forma esclarecida,
A Iniciativa Liberal apresenta, através desta moção, as seguintes melhorias a implementar no processo de melhoria da transparência na atividade municipal:
- Toda a documentação deve ser disponibilizada aos deputados municipais em formato digital, legível, escrutinável e, claro, não podendo a documentação ser omissa ou impedir a sua visualização integral;
- Disponibilização do site da Assembleia Municipal de Odivelas, o qual deve conter a atividade regular desta Assembleia, nomeadamente:
- Agenda da Assembleia Municipal de Odivelas
- Composição das Comissões desta Assembleia
- Convocatórias para as assembleias municipais ordinárias e extraordinárias, com referência aos pontos da ordem do dia
- Disponibilização prévia da documentação relacionada com os temas em debate nas assembleias municipais ordinárias e extraordinárias, nomeadamente a de proposta municipal, considerando o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em vigor;
- Outra informação tida por relevante pela Mesa da Assembleia Municipal.
A Iniciativa Liberal entende que os pontos acima descritos, após implementação, constituem uma melhoria muito significativa da transparência e da clareza da informação prestada aos munícipes e à Assembleia Municipal como órgão legal de escrutínio da atividade do Município.
Assim, a Assembleia Municipal de Odivelas, reunida em plenário no dia 28 de abril de 2022 e após aprovação do presente documento, solicita ao Executivo Municipal que dê início ao processo de implementação das melhorias acima mencionadas sendo que as mesmas devem ser implementadas num espaço temporal não superior a 6 meses, após a aprovação desta Recomendação.
Odivelas, 28 de abril de 2022
Bancada Municipal da Iniciativa Liberal