➡️IL – Propostas GOP e Orçamento 2023 – Direito Oposição
Propostas para GOP e Orçamento 2023
Iniciativa Liberal Odivelas
A Iniciativa Liberal, ao abrigo do art.º 5 do Estatuto do Direito de Oposição, relativo ao direito de consulta prévia, vem apresentar as seguintes propostas para as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2023:
- Racionamento das despesas com pessoal, limitando a variação positiva a 5% entre 2022 e 2023, considerando a reorganização de recursos humanos municipais disponíveis;
- Redução em 35% dos custos com publicidade institucional;
- Considerando a taxa de IRS Municipal de 5%, que o município recebe anualmente dos contribuintes residentes no Município de Odivelas, propõe-se a devolução aos munícipes de metade desse valor (2,5%);
- Isenção de taxas de ocupação do espaço público a microempresas e atividades exercidas em estabelecimentos por empresários em nome individual;
- Instalação de sistema de vídeo vigilância remoto (CCTV) em zonas sensíveis, devidamente aprovado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nomeadamente em interfaces de transportes públicos e respetivos parques de estacionamento automóvel, património municipal, centros históricos, zonas comerciais e industriais (afastadas de áreas residenciais) e viadutos pedonais;
- Inventariação de imóveis municipais e identificação da respetiva afetação (habitacional, comercial, serviços ou industrial) tendo em vista:
- Programa de alienação de imóveis municipais com destino à habitação;
- Abertura de programa de rendas convencionadas;
- Cedência de espaços para associações locais e organizações da sociedade civil.
- Dar preferência à contratação de recursos externos para prestação de serviços temporários, em alternativa à contratação definitiva de recursos;
- Criação de um projeto piloto para implementação de uma força de Polícia Municipal, em substituição da Divisão de Fiscalização Municipal, por forma a dar melhor cumprimento às suas competências municipais, nomeadamente nas áreas do urbanismo e construção, proteção da natureza e ambiente, património cultural e municipal e trânsito e patrulhamento de zonas sensíveis;
- Reestruturação da frota automóvel limitando a sua utilização a Presidente, Vereadores com pelouro e operações essenciais e indispensáveis dos diversos departamentos municipais;
- Publicitação das viaturas ligeiros de passageiros afetas a cada departamento e respetivos utilizadores (cargos ou funções);
- Clarificação dos gastos com publicidade institucional, desdobrando as várias rubricas à qual a despesa se destina, identificando, por exemplo, as verbas destinadas a publicidade exterior (outdoors), órgãos de comunicação locais, publicidade digital, revista municipal (tiragem) e redes sociais, entre outros;
- Detalhe das despesas regulares habitualmente discriminadas nas rubricas “Outros” e “Trabalhos especializados”.
Odivelas, 24 de Outubro de 2022
A Iniciativa Liberal em Odivelas