➡️IL – Propostas GOP e Orçamento 2023 – Direito Oposição

Propostas para GOP e Orçamento 2023

Iniciativa Liberal Odivelas

A Iniciativa Liberal, ao abrigo do art.º 5 do Estatuto do Direito de Oposição, relativo ao direito de consulta prévia, vem apresentar as seguintes propostas para as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2023:

  • Racionamento das despesas com pessoal, limitando a variação positiva a 5% entre 2022 e 2023, considerando a reorganização de recursos humanos municipais disponíveis;

 

  • Redução em 35% dos custos com publicidade institucional;

 

  • Considerando a taxa de IRS Municipal de 5%, que o município recebe anualmente dos contribuintes residentes no Município de Odivelas, propõe-se a devolução aos munícipes de metade desse valor (2,5%);

 

  • Isenção de taxas de ocupação do espaço público a microempresas e atividades exercidas em estabelecimentos por empresários em nome individual;

 

  • Instalação de sistema de vídeo vigilância remoto (CCTV) em zonas sensíveis, devidamente aprovado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nomeadamente em interfaces de transportes públicos e respetivos parques de estacionamento automóvel, património municipal, centros históricos, zonas comerciais e industriais (afastadas de áreas residenciais) e viadutos pedonais;

 

  • Inventariação de imóveis municipais e identificação da respetiva afetação (habitacional, comercial, serviços ou industrial) tendo em vista:
    • Programa de alienação de imóveis municipais com destino à habitação;
    • Abertura de programa de rendas convencionadas;
    • Cedência de espaços para associações locais e organizações da sociedade civil.

 

  • Dar preferência à contratação de recursos externos para prestação de serviços temporários, em alternativa à contratação definitiva de recursos;

 

  • Criação de um projeto piloto para implementação de uma força de Polícia Municipal, em substituição da Divisão de Fiscalização Municipal, por forma a dar melhor cumprimento às suas competências municipais, nomeadamente nas áreas do urbanismo e construção, proteção da natureza e ambiente, património cultural e municipal e trânsito e patrulhamento de zonas sensíveis;

 

  • Reestruturação da frota automóvel limitando a sua utilização a Presidente, Vereadores com pelouro e operações essenciais e indispensáveis dos diversos departamentos municipais;

 

 

  • Publicitação das viaturas ligeiros de passageiros afetas a cada departamento e respetivos utilizadores (cargos ou funções);

 

  • Clarificação dos gastos com publicidade institucional, desdobrando as várias rubricas à qual a despesa se destina, identificando, por exemplo, as verbas destinadas a publicidade exterior (outdoors), órgãos de comunicação locais, publicidade digital, revista municipal (tiragem) e redes sociais, entre outros;

 

  • Detalhe das despesas regulares habitualmente discriminadas nas rubricas “Outros” e “Trabalhos especializados”.

 

 

Odivelas, 24 de Outubro de 2022

 

A Iniciativa Liberal em Odivelas