Moção
02.ª Sessão Ordinária de 2023
Regresso ao modelo de gestão em PPP no Hospital de Loures
Considerando:
- A saída significativa de profissionais de saúde do Hospital de Loures desde a transição para Entidade Pública Empresarial (Decreto-Lei 100-A/2021 de 17 de novembro);
- A existência de múltiplas falhas nas mais variadas áreas deste hospital, de forma recorrente, das quais se destacam a ausência de resposta dos serviços de Obstetrícia ou a carência de anestesistas, obrigando ao adiamento sistemático de cirurgias;
- A enorme degradação da capacidade assistencial desta unidade hospitalar, com o evidente descontentamento generalizado da população de Odivelas servida por este hospital, e que passou a ter, verdadeiramente, comprometido o seu direito de acesso a cuidados de saúde;
- As dificuldades operacionais do Hospital de Loures, que levam à degradação generalizada dos indicadores de qualidade dos serviços prestados;
- A reconhecida falta de instrumentos ágeis do modelo de Entidade Pública Empresarial;
- A reconhecida falta de indicadores de avaliação do modelo de Entidade Pública Empresarial;
- A ausência de concurso público que definisse os termos de renovação ou de estabelecimento de nova Parceria Público-Privada.
A Iniciativa Liberal entende que:
- O Município de Odivelas não deve ter qualquer tipo de reserva ideológica em relação ao modelo de gestão do Hospital de Loures, procurando as soluções que melhor sirvam os seus munícipes;
- O modelo de Parceria Público-Privada na gestão do Hospital de Loures garantiu a prestação de serviços de saúde de qualidade durante mais de 10 anos;
- A tomada de posição pública pelos responsáveis dos executivos municipais de Loures e Odivelas junto da tutela sobre esta matéria reforça a posição dos principais municípios que são servidos por este hospital, sem prejuízo de outros se manifestarem ou poderem vir a manifestar-se neste sentido.
A Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal de Odivelas, na sua reunião de 27 de abril de 2023, delibere instar o Executivo Municipal a solicitar ao Ministro da Saúde o regresso imediato ao modelo de gestão de Parceria Público-Privada, de acordo com os trâmites legais para o efeito, com o consequente lançamento de concurso para este efeito. Após aprovação, este documento deve ser endereçado ao Ministério da Saúde, Assembleia da República e Câmaras Municipais de Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço.
Odivelas, 27 de abril de 2023.
O Deputado da Iniciativa Liberal,
André Francisco
