Recomendação
04.ª Sessão Ordinária de 2023
Pela eficiência energética na iluminação pública
Considerando que:
- Na sequência do Decreto-Lei n. º50/2021 de 15 de junho, as autarquias deverão implementar os seus planos de eficiência energética para conseguirem reduzir o consumo de energia e intensidade carbónica das atividades municipais;
- O Plano de eficiência energética deve contemplar todos os edifícios detidos pela autarquia, mas também todos os equipamentos afetos à prestação de serviços públicos, para além da iluminação pública.
- Esta iniciativa trará uma redução da pegada carbónica, mas também numa redução efetiva da fatura energética, pelo que se torna imperativo avançar com este projeto à semelhança dos 57 municípios (de norte a sul de Portugal) com contratos de eficiência energética. Este desígnio é reforçado pela atual conjuntura do aumento do custo da energia.
A Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal de Odivelas, na sua reunião de 28 de setembro de 2023, delibere instar a Câmara Municipal de Odivelas a:
- Dar início ao processo de melhoria da eficiência energética nos edifícios municipais e no sistema de iluminação pública de Odivelas, ao abrigo do Decreto lei nº 50/2021 de 15 de junho.
- Remeter à Assembleia Municipal o ponto de situação e respetiva calendarização desta implementação.
Odivelas, 28 de setembro de 2023.
O Deputado da Iniciativa Liberal,
André Francisco
