Propostas para Orçamento Municipal e GOP 2024

A Iniciativa Liberal, ao abrigo do art.º 5 do Estatuto do Direito de Oposição, relativo ao direito de consulta prévia, vem apresentar as seguintes propostas para o Orçamento Municipal para 2024 e as Grandes Opções do Plano:

  • Racionamento das despesas com pessoal, limitando a variação positiva a 5% entre 2023 e 2024, considerando a reorganização de recursos humanos municipais disponíveis;
  • Redução em 35% dos custos com publicidade institucional;
  • Redução da taxa de “IRS Municipal” de 5% para 2%, permitindo a devolução da diferença aos contribuintes residentes no Município de Odivelas;
  • Isenção de taxas de ocupação do espaço público a microempresas e atividades exercidas em estabelecimentos por empresários em nome individual;
  • Instalação de sistema de vídeo vigilância remoto (CCTV) em zonas sensíveis, devidamente aprovado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nomeadamente em interfaces de transportes públicos e respectivos parques de estacionamento automóvel, junto a património municipal classificado, a centros históricos, em zonas comerciais e industriais (afastadas de áreas residenciais);
  • Inventariação de imóveis municipais e identificação da respetiva afetação (habitacional, comercial, serviços ou industrial) tendo em vista:
    • Programa de alienação de imóveis municipais com destino à habitação;
    • Cedência de espaços para associações locais e organizações da sociedade civil.
  • Dar preferência à contratação de recursos externos para prestação de serviços temporários, em alternativa à contratação definitiva de recursos;
  • Criação de um projeto piloto para implementação de uma força de Polícia Municipal, em substituição da Divisão de Fiscalização Municipal, por forma a dar melhor cumprimento às suas competências municipais, nomeadamente nas áreas do urbanismo e construção, proteção da natureza e ambiente, património cultural e municipal, trânsito e patrulhamento de zonas sensíveis e actividade noturna;
  • Reestruturação da frota automóvel limitando a sua utilização a Presidente, Vereadores com pelouro e operações essenciais;
  • Clarificação dos gastos com publicidade institucional, desdobrando as várias rubricas à qual a despesa se destina, identificando, por exemplo, as verbas destinadas a publicidade exterior (outdoors), órgãos de comunicação locais, publicidade digital, revista municipal (tiragem) e redes sociais, entre outros;
  • Promover junto da entidade gestora de resíduos (SIMAR) uma ação séria e urgente sobre a recolha de lixo indiferenciado no município;
  • Dotação orçamental e concretização das propostas apresentadas pela Bancada da Iniciativa Liberal e aprovadas na Assembleia Municipal de Odivelas, nomeadamente:
    • Moção – Pela criação de via pedonal e ciclável de ligação entre o Parque Multidesportivo Naíde Gomes e o Parque do Pinhal da Paiã, aprovada em 19/05/2022;
    • Moção – Abertura e ordenamento do Parque do Pinhal da Paiã, aprovada em 24/02/2022;
    • Recomendação “Pela Eficiência Energética na iluminação pública”, aprovada em 28/09/2023.

 

Odivelas, 10 de Novembro de 2024

 

A Iniciativa Liberal em Odivelas

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