Recomendação
02.ª Sessão Ordinária de 2023
Parque Automóvel ao serviço da Câmara Municipal Odivelas
Considerando:
- Que o município dispõe de 146 veículos municipais dos quais 91 (62% do total) são veículos de passageiros;
- Odivelas tem 148 058 habitantes (dados 2021), o que faz com que o município disponha de, aproximadamente, 1 veículo por cada 1000 habitantes;
- Que do total dos veículos municipais apenas 9 pertencem à Divisão de Fiscalização Municipal;
- Que existem departamentos com o nível elevado de veículos atribuídos sem razão aparente como, por exemplo, o Departamento de Cultura, Desporto e Turismo com 6 veículos ou o Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento com 2 veículos;
- Que existe um veículo atribuído a todos os Diretores de Divisão sem que exista uma justificação clara e inequívoca para tal, seja em termos operacionais ou outros;
- Tem sido reportado por vários munícipes, a título anónimo, que existem veículos municipais que, aparentemente, são utilizados fora do concelho, fora das horas de expediente e/ou ao fim de semana, para uso pessoal.
A Iniciativa Liberal entende que:
- É imperativa a revisão da utilização corrente de todo o parque automóvel municipal;
- Existem, aparentemente, vários veículos atribuídos sem justificação operacional presente e justificada;
- A prática de atribuição de veículos para uso pessoal é um benefício ainda residualmente praticado no sector privado, mas que como benefício em atividade pública deve ser integralmente justificado, em respeito à utilização dos dinheiros públicos;
- Mais do que o valor de poupança efetiva de custos, é uma questão de exemplo de uma melhor gestão de meios que são pagos pelos odivelenses;
- Não podemos exigir esforço fiscal aos odivelenses e, por outro lado, fazer atribuições injustificadas de um fausto a que nem todos os odivelenses conseguem aceder.A Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal de Odivelas, na sua reunião de 27 de abril de 2023, delibere instar a Câmara Municipal de Odivelas a uma revisão do processo de utilização, custos e atribuição do parque automóvel da Câmara Municipal de Odivelas, processo após o qual deve proceder à distribuição de todos os veículos remanescentes pelas atividades que deles carecem no município, tais como serviços sociais ou forças de segurança.
Odivelas, 27 de abril de 2023.
O Deputado da Iniciativa Liberal,
André Francisco
