Recomendação

02.ª Sessão Ordinária de 2023

Parque Automóvel ao serviço da Câmara Municipal Odivelas

Considerando:

  • Que o município dispõe de 146 veículos municipais dos quais 91 (62% do total) são veículos de passageiros;
  • Odivelas tem 148 058 habitantes (dados 2021), o que faz com que o município disponha de, aproximadamente, 1 veículo por cada 1000 habitantes;
  • Que do total dos veículos municipais apenas 9 pertencem à Divisão de Fiscalização Municipal;
  • Que existem departamentos com o nível elevado de veículos atribuídos sem razão aparente como, por exemplo, o Departamento de Cultura, Desporto e Turismo com 6 veículos ou o Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento com 2  veículos;
  • Que existe um veículo atribuído a todos os Diretores de Divisão sem que exista uma justificação clara e inequívoca para tal, seja em termos operacionais ou outros;
  • Tem sido reportado por vários munícipes, a título anónimo, que existem veículos municipais que, aparentemente, são utilizados fora do concelho, fora das horas de expediente e/ou ao fim de semana, para uso pessoal.

A Iniciativa Liberal entende que:

  • É imperativa a revisão da utilização corrente de todo o parque automóvel municipal;
  • Existem, aparentemente, vários veículos atribuídos sem justificação operacional presente e justificada;
  • A prática de atribuição de veículos para uso pessoal é um benefício ainda residualmente praticado no sector privado, mas que como benefício em atividade pública deve ser integralmente justificado, em respeito à utilização dos dinheiros  públicos;
  • Mais do que o valor de poupança efetiva de custos, é uma questão de exemplo de uma melhor gestão de meios que são pagos pelos odivelenses;
  • Não podemos exigir esforço fiscal aos odivelenses e, por outro lado, fazer atribuições injustificadas de um fausto a que nem todos os odivelenses conseguem aceder.A Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia Municipal de Odivelas, na sua reunião de 27  de abril de 2023, delibere instar a Câmara Municipal de Odivelas a uma revisão do processo  de utilização, custos e atribuição do parque automóvel da Câmara Municipal de Odivelas,  processo após o qual deve proceder à distribuição de todos os veículos remanescentes pelas  atividades que deles carecem no município, tais como serviços sociais ou forças de segurança.

    Odivelas, 27 de abril de 2023.

    O Deputado da Iniciativa Liberal,

    André Francisco

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